Encontro reuniu representantes de 22 estados em Pernambuco
O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), sancionado em Sergipe em maio deste ano, foi apresentado pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Márcio Amazonas, e pelo secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Jorge Teles, nesta terça-feira (26), durante o Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset).
O evento nacional, que reuniu representantes de 22 estados do país em Recife (PE), teve a participação de secretários do Trabalho e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “O MPT-SE foi convidado para relatar a sua experiência positiva de ter sido o primeiro ente federativo do Brasil a aprovar uma lei exclusiva de Recomposição de Danos Coletivos do Trabalho. Existem outros entes da federação que possuem leis de fundo de reparação amplo, inclusive do mundo do trabalho, mas que não tem o mesmo escopo da nossa, que é a recomposição através do dano moral coletivo, advindo do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e de Ação Civil Pública (ACP)”, explicou o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas.
O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) foi elaborado pelo MPT-SE e pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). A proposta foi lançada e aprovada na Assembleia Legislativa em abril deste ano e foi sancionada em maio, pelo governador do Estado Fábio Mitidieri. No último dia seis de novembro, houve a instalação do Conselho Gestor do FERDT que tem, atualmente, cerca de R$ 2,5 milhões em recursos.
De acordo com o secretário Jorge Teles, a criação do fundo estadual viabiliza que os recursos sejam aplicados no local onde houve o dano. “Esses recursos, normalmente, eram destinados a fundos federais e não voltavam para o Estado onde o ilícito foi cometido. Com essa ação, nós garantimos recursos para reparar o dano no Estado de Sergipe, recursos para inserção econômica, para proteção do trabalhador, para realização de ações e campanhas que visem mitigar os efeitos prejudiciais causados pela situação que gerou a condenação”, pontuou Jorge Teles. O secretário-executivo da Seteem, Rafael Melo, também participou do evento.
A partir da apresentação do FERDT, segundo o procurador Márcio Amazonas, a experiência foi compartilhada com outros secretários, que já fizeram contato e levarão a ideia aos governadores de seus estados. “A implementação do Fundo oferece mais segurança jurídica aos procuradores do Trabalho que oficiam em cada estado, já que o MPT integra a gestão, compartilha as decisões e, ao mesmo tempo, reverte os recursos para a sociedade local que teve a sua situação jurídica lesada”, finalizou o procurador.
MPT/SE – Com informações da Seteem
*Foto: Gabriel Santana / SEDEPE