O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Shopping Prêmio, com o objetivo de assegurar a plena observância das normas de acessibilidade nas dependências do centro comercial, em benefício das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A iniciativa partiu de constatações feitas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPSE, que, por meio de vistoria, identificou a necessidade de adequações nas vagas de estacionamento e nas rotas de acesso ao shopping, conforme determina a legislação vigente — especialmente a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/2020 e NBR 16537/2016).

Pelo acordo, o Shopping Prêmio assumiu o compromisso de realizar, no prazo de 12 meses, as reformas e adaptações necessárias em sua estrutura física, a fim de garantir acessibilidade e segurança a todos os frequentadores. As melhorias incluem, entre outras, a realocação de vagas PCD para áreas com acesso facilitado, a construção de rampas de acesso nas entradas “B”, “C” e “D”, e a adequação de rotas acessíveis conforme o projeto apresentado e aprovado pela Curadoria da Pessoa com Deficiência.

Além de proteger o direito de ir e vir e de promover inclusão, o TAC busca garantir o cumprimento das normas brasileiras de acessibilidade em edificações privadas de uso coletivo. O acordo foi assinado pela Promotora de Justiça Talita Cunegundes e pelo Gerente Comercial do centro de compras, Luiz Augusto Duarte Leite.

O TAC possui força de título executivo extrajudicial, o que confere segurança jurídica ao acordo e permite que, em caso de descumprimento, as medidas judiciais cabíveis sejam imediatamente adotadas.

Com informações e foto do MPE