A Câmara Municipal de Pacatuba aprovou nesta terça-feira (12), uma série de projetos de lei com grande impacto para o município, além de avaliar a prestação de contas de gestões passadas. Dentre as pautas, estavam propostas que visam ampliar a capacidade financeira do município, reformular o sistema tributário local, e possibilitar acordos judiciais para resolver pendências que envolvem a administração pública. Além disso, a Câmara deliberou sobre a aprovação de maioria de votos, com ressalvas, das contas referentes aos exercícios financeiros de 2000 e 2007, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luiz Carlos dos Santos.

Ampliação de Créditos Suplementares

O Projeto de Lei nº 30/2024 prevê a abertura de créditos suplementares em até 30% sobre o total da despesa fixa do exercício atual a fim de flexibilizar a capacidade financeira do Executivo Municipal para atender demandas urgentes e imprevistos orçamentários que possam surgir ao longo do ano. De acordo com a proposta, o aumento da margem de suplementação significa maior agilidade no atendimento às necessidades da população, principalmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Novo Código Tributário Municipal

Também o PL 31/2024, que propõe a criação de um novo Código Tributário Municipal para Pacatuba foi aprovado, e tem como objetivo modernizar a estrutura tributária do município, adequando-a às necessidades atuais e, ao mesmo tempo, buscando uma arrecadação mais justa e eficiente. A atualização do código é uma medida importante para garantir que os tributos municipais acompanhem as mudanças na economia local, reduzindo possíveis inconsistências e facilitando o entendimento tanto para os contribuintes quanto para a administração pública. Segundo a proposta, a reformulação pode impactar positivamente a arrecadação e, consequentemente, a capacidade de investimento em políticas públicas, especialmente em áreas prioritárias para a comunidade.

Autorização para Acordos Judiciais

O terceiro Projeto de Lei aprovado nesta terça, foi o PL 32/2024, que permite que o Executivo Municipal celebre acordos em processos judiciais nos quais o município é parte. Essa iniciativa visa a resolução rápida e eficiente de litígios, que muitas vezes geram custos contínuos para o município. A possibilidade de acordos judiciais representa uma estratégia para reduzir o número de demandas legais, diminuindo despesas com ações prolongadas e buscando soluções consensuais que atendam às necessidades da administração pública e dos demais envolvidos. Esse projeto ainda define que cada acordo deve passar por avaliação criteriosa, garantindo que os interesses do município sejam sempre preservados.

Prestação de Contas dos Exercícios de 2000 e 2007

Além dos projetos de lei, a Câmara Municipal também analisou as contas públicas referentes aos exercícios de 2000 e 2007, ambos sob a responsabilidade do ex-prefeito Luiz Carlos dos Santos. Em ambos os casos, a aprovação das contas foi feita com ressalvas. Embora as contas tenham sido aprovadas, as ressalvas indicam a necessidade de ajustes em determinados processos administrativos, reforçando o compromisso da Câmara em zelar pela transparência e pela eficiência no uso dos recursos públicos.

TDantas Comunicação Agência de Notícias