Nesta quarta-feira, 9, no auditório do Senac, em Nossa Senhora da Glória, integrantes da equipe de Produtos de Origem Animal (POA), da 8ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Sergipe (FPI/SE), se reuniram com produtores de laticínios dos municípios de Gararu, Porto da Folha, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes, em cujos empreendimentos foram constatadas irregularidades.

De acordo com o Coordenador Estadual da FPI/SE e Diretor do CAOp de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, a audiência ocorreu dentro da perspectiva do projeto ‘Laticínio Legal’, que busca promover a regularização ambiental, sanitária e fundiária dos empreendimentos do setor de laticínios, enfrentando o alto índice de irregularidades na cadeia produtiva. Coordenado pelo Ministério Público de Sergipe, em parceria com diversos órgãos, como Emdagro, Banco do Nordeste do Brasil, Adema, Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM/SE) e Ministério Público de Contas (MPC/SE), a iniciativa prevê fiscalizações integradas, proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e apoio técnico para adequação às normas vigentes.

“Dentro do projeto, prevemos a abertura de diálogo com produtores que têm irregularidades aptas a serem sanáveis, a fim de que façamos TACs, permitindo aos mesmos a regularização sem prejuízos agregados a sua produção o ao seu empreendimento. Enquanto FPI/SE, nos preocupamos com as atividades que podem causar impacto no meio ambiente, de forma a contaminar recursos hídricos, a exemplo de queijarias e pocilgas. É importante frisar que a FPI não está preocupada em apenas fiscalizar, mas também orientar esses empreendedores, com vistas a resolução de questões”, explicou.

> Selo Laticínio Legal

No que diz respeito à regularização ambiental, sanitária e fundiária dos empreendimentos do setor de laticínios, a equipe POA, da 8ª FPI/SE, atuou junto aos produtores regulares, contemplados com o selo Laticínio Legal, mediante entrega de certificados às queijarias: Laticínios Natulact, LacGlória, Ouro Bom, Nalmilk, Fazenda Nova e Milk Vida, todas de Nossa Senhora da Glória. No tocante aos produtores irregulares, houve notificação e há proposta de assinatura do TAC, que se configura como uma oportunidade legal oferecida pelo MPSE, para que se adequem à normatização. Há ainda os produtores que não têm condições de se regularizarem à curto prazo, aos quais serão adotadas medidas de fechamento do estabelecimento.

“Quem já incorporou o selo à sua própria imagem empreendedora, já tem uma marca que vai possibilitar a abertura de mercados interestaduais ou até internacionais. Nossa expectativa é a de que todos recebam o selo, que é a forma de o MPSE, a Endagro, a Adema, a Vigilância Sanitária e os colaboradores afirmarem que tais empreendedores são exemplares”, acrescentou o Promotor de Justiça.

A Coordenadora Estadual da FPI/SE e Diretora do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, a Promotora de Justiça Aldeleine Barbosa, destaca que a assinatura do TAC não é obrigatória. É o reflexo da intenção de poder entregar mais selos do projeto Laticínio Legal aos empreendedores locais.

“O máximo de selos a serem entregues significa que os empreendedores conseguiram cumprir o que foi pactuado através da regularização de atividades. O projeto faz paralelo com o Pacto de Governança Ambiental, mediante serviços de inspeção realizados pela Vigilância Sanitária, destacando que todos os presentes, hoje, não possuem licença ambiental ou licença de operação. Logo, o modelo do TAC em questão se aplica a todos esses empreendedores, de forma padronizada, sem priorizações. Entre as cláusulas do TAC, está o prazo de 30 dias para realização de protocolo do pedido de licença ambiental junto à Adema, que cumprirá o prazo de 120 dias para analisar o referido pedido. Outra cláusula aponta que o empreendedor deve comparecer à Emdagro no prazo de 30 dias para apresentar o projeto de construção do estabelecimento e demais documentações necessárias, referentes ao processo de regularização, sendo que o empreendedor se obriga a, no prazo de 12 meses, concluir o tal processo de regularização e obter o certificado de registro”, informou.

A coordenadora da equipe POA, da 8ª FPI/SE, Salete Dezen, esclarece que, embora esses empreendedores mantenham queijarias irregulares, muitos deles já possuem projeto aprovado na Emdagro, mas não começaram a construção, faltando ainda serem licenciados pela Adema. “No mais, já possuem uma estrutura a ser adequada a uma queijaria. Logo, precisam refazer o projeto, aproveitando a estrutura que já possuem, para então se regularizar. Com base no que foi fiscalizado em campo, todos os estão assinando hoje o TAC possuem condições de se regularizar no prazo máximo de 18 meses”, declarou Dezen.

> Equipe Produtos de Origem Animal

A equipe POA da FPI/SE realiza a verificação de irregularidades no uso de produtos de origem animal, constatação de crimes contra o meio ambiente, contra o consumidor e contra a saúde pública, fiscalização da regularidade e procedência de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, além de fiscalizar a estrutura dos mercados municipais. Além dessa equipe, o programa ainda compreende as seguintes equipes: Agrotóxicos; Aquática; Fauna; Flora; Gestão, Educação Ambiental e Patrimônio Cultural; Comunidades Tradicionais; e Saneamento.

> A FPI/SE

A Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe é uma realização dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Nesta edição, conta com cerca de 150 profissionais de 27 instituições, com atuação em 9 municípios sergipanos.

> Instituições

As instituições que integram a FPI/SE 2025: MPSE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal) MPT (Ministério Público do Trabalho), MPC (Ministério Público de Contas), CBHSF (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco), Agência Peixe Vivo, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe), Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Funasa (Fundação Nacional de Saúde), SPU (Secretaria do Patrimônio da União), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Instituto Hori, SRT (Superintendência Regional do Trabalho), UFS (Universidade Federal de Sergipe), IFS (Instituto Federal de Sergipe – Campus Glória), ONG Centro da Terra, TCE/SE (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), SES – Covisa (Secretaria de Estado da Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária), Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente), Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente), Emdagro (Empresa de Desenvolvimento Agropecuário), Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe), PMSE (Polícia Militar do Estado de Sergipe), Marinha do Brasil (Capitania dos Portos), CBMSE (Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe).

Assessoria de Comunicação da FPI/SE – Foto: Alisson Mota