Instituído em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é celebrado neste 03 de dezembro. Pauta do seu mandato, o vereador por Aracaju, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), aproveitou a data comemorativa para intensificar a conscientização e o compromisso com os direitos da pessoa com deficiência .

“A data de hoje celebra um movimento mundial, do qual podemos e devemos pontuar a realidade do nosso país, do nosso estado e, em especial, na Câmara Municipal, a realidade de Aracaju. De acordo com dados divulgados em 2023, pelo IBGE, são 70 mil pessoas, na capital, com o diagnóstico de alguma deficiência.  É neste tocante que, antes mesmo da vida política, busco contribuir para a garantia desses direitos”, pontua o parlamentar que é o idealizador do Projeto Social Estrelas do Mar.

Em Aracaju, quando se fala em políticas públicas e leis em vigor que garantem direitos e o protagonismo da pessoa com deficiência, o vereador Sargento Byron comemora a sanção de leis como a 5482/2022, originária de propositura de sua autoria, que determina como permanente, sem prazo de validade, o laudo médico – pericial que atesta o diagnóstico de deficiências permanentes de caráter não transitório. Outra lei municipal, a 5784/2023, promoveu a atualização no Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiência, criado pela Lei 2.340, de 1995. A mudança constitui a alteração do nome do fundo para Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência, refletindo uma visão mais inclusiva e moderna das políticas públicas de assistência e apoio.

Para o vereador, é essencial que a sociedade, além de falar sobre direitos, tenha conhecimento sobre, de fato, o que é deficiência, seus tipos e representatividade: “é preciso que todos tenham o interesse de conhecer as entrelinhas da realidade vivida por esses cidadãos. É preciso conhecer a deficiência quando física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e, também, quando há o diagnóstico da deficiência múltipla, quando uma pessoa tem duas ou mais deficiências. Isso só é possível através de ações que visam a quebra de barreiras, com comunicação e ampla informação. Por isso, não só no dia de hoje, mas, diariamente, esta é minha pauta, minha luta”, reforçou o vereador ao complementar que uma sociedade empática é construída por cidadãos que se conectam à história do outro sem que seja preciso viver a mesma realidade.

Além das condições de saúde, a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho também integra a pauta. Em Aracaju, a Lei 5670/2023 visa transformar tal realidade, ao instituir a criação do selo ‘Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência’, oportunizando o trabalho e novas perspectivas de vida para esse público.

MAIS LEIS MUNIICPAIS

Dentre as leis de autoria do mandato do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, também está a Lei 5734/2023, que visa melhorar a acessibilidade em eventos e espaços públicos em Aracaju, determinando a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.

Há também a Lei 5599/2023, que dispensa a pessoa ostomizada de passar pela catraca dos ônibus na capital. Em 2023, também foi instituída a lei municipal que cria em Aracaju o Programa de Mapeamento e Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares. Outra grande conquista da Câmara Municipal de Aracaju foi a sanção da Lei 5881/2024 que reconhece o paciente com fibromialgia como pessoa com deficiência.

Em tramitação na Câmara de Vereadores de Aracaju também está o PL 429/2023, que determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde, que integram a rede municipal de saúde de Aracaju, comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

por Jacqueline Reis – foto Gilton Rosas