O conselheiro Ulices Andrade, relator do processo de prestação de contas anuais do Governo do Estado de Sergipe, referentes ao exercício financeiro de 2023, apresentou voto favorável à emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das contas sob responsabilidade do governador Fábio Mitidieri. Ele seguiu entendimento do corpo técnico do Tribunal e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), apresentado pelo procurador-geral, Eduardo Côrtes. Pela primeira vez na história as contas do governo estadual começaram a ser apreciadas pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) no mesmo ano em que foram apresentadas.

Ainda na etapa de discussão, o conselheiro Flávio Conceição pediu vistas do processo, cuja apreciação deverá ser retomada até a sessão no próximo dia 19/12, seguindo o prazo regimental.

O Pleno desta quinta-feira, 28, foi presidido pela conselheira Susana Azevedo, contando com a presença dos conselheiros Flávio Conceição, Ulices Andrade, Luiz Augusto Ribeiro, Angélica Guimarães, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola, além do procurador-geral do MPC/SE, Eduardo Côrtes.

Relatório e voto

O relator votou pela aprovação das contas, destacando os pareceres do órgão de instrução do processo e do Ministério Público de Contas, ambos no mesmo sentido. Ulices destacou que todos os documentos necessários foram entregues e as contas foram protocoladas dentro do prazo legal. Os limites orçamentários estabelecidos pela legislação também foram cumpridos.

O orçamento do estado em 2023 foi de R$ 13,310 bilhões, um crescimento de 9,33% em relação ao exercício anterior. Foram realizadas alterações orçamentárias de 23,7%, respeitando o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (50%). O balanço orçamentário demonstrou superávit nos valores da receita corrente, no valor de 5,45% , e economia orçamentária nas despesas correntes de 7,7%.

Também foi apontado equilíbrio no balanço financeiro e cumprimento dos gastos constitucionais, com 52,48% da Receita Corrente Líquida (RCL) direcionado a pessoal (o limite é 60%); 25,17% para a Educação (o mínimo é 25%); 15,43% na Saúde (o mínimo é 12%) e 1,82% para operações de crédito (o limite é 16%).

PGE

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, foi ouvido pelo plenário do TCE e defendeu a legalidade das contas governamentais. Ele destacou o ineditismo do momento e se mostrou atento às recomendações apresentadas pela Corte de Contas.

“Estamos vivendo um momento de revolução administrativa, criando mecanismos que passaram a ser modelo para Brasil afora, como a criação de uma secretaria específica para contratações e licitações públicas, que reúne todas as demandas do estado de Sergipe, a Seclog”, apontou Pinna Júnior, que também destacou ranking divulgado pelo TCU que coloca o estado entre os melhores na aplicação da nova lei de licitações.

MPC

Após a fala do PGE, o procurador-geral do MPC, Eduardo Côrtes, leu seu parecer prévio pela aprovação das contas, apontando a entrega de toda a documentação de forma completa e tempestiva, e reforçando que a execução orçamentária foi realizada de forma equilibrada, com arrecadação superior à prevista nas receitas correntes e economia na realização das despesas. Ele também reforçou o cumprimento dos limites constitucionais e legais.

O procurador também recomendou que, sem prejuízo ao parecer emitido, a unidade técnica realize análise qualitativa das ações governamentais, conforme previsto em resolução da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Julgamento

A análise do processo resultará na emissão de parecer prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para apreciação dos parlamentares e servirá como alicerce para o julgamento definitivo das Contas do Executivo, atribuição constitucionalmente prevista ao Poder Legislativo.

Texto: Max Augusto

Fotos: Marcelle Cristine