Por: Maraisa Figueiredo

O vereador Lucas Aribé (PSB) fez o uso da palavra na manhã desta quarta-feira, 27, para mostrar ao povo de Aracaju que foi surpreendido no dia de ontem, 26, pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) após a rejeição do seu Projeto de Lei 20/2016 que institui o serviço de táxis adaptados na capital. Esse PL foi apresentado no ano de 2013 e reapresentado este ano, depois de entrar em vigor a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com Lucas Aribé, em 2013 e 2016 seu projeto foi rejeitado com os mesmos argumentos de que era ilegal e inconstitucional. “Parece que nesta casa só existe o copia e cola. Meu papel é lembrar e informar aos políticos que não conhecem ou deveriam conhecer a legislação específica. A Comissão de Justiça não se atentou no artigo 50 da LBI que diz que o poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas”, explica.

Ainda segundo o parlamentar, o artigo 51 da Lei 13.146 estabelece que as frotas de táxis devem reservar 10% de seus veículos às pessoas com deficiência. “Já está em vigor, é lei e deve ser cumprida. No parágrafo primeiro é bem claro quando diz que não pode ser cobrada nenhuma taxa de valores adicionais. No segundo diz que o poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos”, esclarece.

O parlamentar lamenta a rejeição do projeto que viabilizará a política de acessibilidade na capital e pergunta a Comissão de Justiça e Redação da CMA onde está a ilegalidade e inconstitucionalidade. “Esse projeto não dará despesa nenhuma para o Executivo e estamos regulamentando um serviço de táxi adaptado que é obrigatório para as empresas do ramo. Quem diz isso é a Lei Federal, não sou eu e o município de Aracaju deve cumprir”, pontua.