O Projeto de Lei n° 561/2023, de autoria do Governo do Estado, que cria a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, foi aprovado nessa sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O PL também possibilita a elaboração do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDCSE).
A partir da propositura, a promoção da defesa do consumidor passa a ser tratada como uma política de governo, formada por um conjunto de princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades que buscam garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor.
O Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessário para gerir a política criada pelo projeto com eficiência, terá o auxílio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e a atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe).
“A aprovação desse projeto é muito importante para todos os consumidores sergipanos, uma vez que, por meio dele, dele foi possível unificar diversas legislações que tratavam sobre Direito do Consumidor em Sergipe. Isso traz mais segurança jurídica não só para os consumidores que buscam os serviços do Procon, mas também para os fornecedores”, comentou a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.
Além disso, o projeto atualiza as competências do órgão estadual para a fiscalização e o cumprimento das normas do Direito do Consumidor e a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento. “A partir dele, será possível uma atuação mais robusta do órgão nos procedimentos administrativos e nas fiscalizações. Com isso, nós podemos oferecer aos consumidores sergipanos uma atuação na garantia desses direitos”, acrescentou a secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa.
O líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Cristiano Cavalcante, reforçou que o projeto vai dar mais segurança jurídica à população consumidora no estado de Sergipe. “O projeto tem por objetivo dar mais robustez às ações de defesa do consumidor, realizadas pelo Procon Sergipe, garantindo mecanismos para que os serviços ofertados cheguem a mais pessoas de forma mais efetiva”, disse.
Foto: Reinaldo Moura