Intuito é criar um fluxo permanente de cumprimento da cota de PCDs

Estratégias para o cumprimento permanente da cota de inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) no mercado de trabalho foram debatidas em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) na manhã desta sexta-feira (29). A sessão, conduzida no âmbito do Grupo de Atuação Especial (GAET) da Coordenação Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), teve como objetivo apresentar uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para uniformizar e fortalecer o cumprimento da legislação sobre contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social pelas empresas situadas em Sergipe.

O procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, responsável pela audiência, ressaltou os desafios enfrentados pelas empresas para atender à obrigação legal. “Em Sergipe e em outras regiões do Brasil, a qualificação profissional dos PCDs é um fator que frequentemente dificulta as contratações. Dentro da cota obrigatória, ainda há diferentes graus de dificuldade para o acesso ao mercado de trabalho. Contudo, o mais importante é evidenciar o empenho das empresas em cumprir a lei, com a adoção de diligências efetivas para a busca de PCDs aptos e qualificados para o trabalho “, explicou.

O TAC propõe que as empresas realizem diligências regulares junto a órgãos, instituições e entidades que atuam com trabalhadores com deficiência ou reabilitados, que geralmente dispõem de cadastros desses profissionais. Foi estabelecido um prazo de 120 dias corridos para que as empresas se manifestem em relação à adesão ao Termo, por meio dos respectivos Inquéritos Civis. O objetivo é assegurar não apenas a contratação, mas também a manutenção dos PCDs em quantidade suficiente para o cumprimento da cota legal.

Texto e foto Lays Millena Rocha