Em pouco mais de um ano, entre janeiro de 2023 até o último mês de março, o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), já viabilizou um montante de R$ 297,643 milhões destinados, exclusivamente, ao pagamento de precatórios, beneficiando credores que aguardavam pelos repasses junto ao Estado e comprovando que, de forma efetiva, a pauta segue como uma das prioridades na agenda administrativa do Executivo.
Os recursos depositados, continuamente, para fins de pagamento de precatórios têm contribuído não apenas para reduzir a fila por recebimento desses valores, como também para minimizar o passivo judicial do Estado, assegurando, assim, maior estabilidade jurídica e financeira. Prova disso é que entre 2023 e 2024, Sergipe registrou um saldo de pouco mais de R$ 166,302 milhões pagos em precatórios, por meio do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e outra soma de aproximadamente R$ 95 milhões já está disponível para pagamentos por meio de acordos diretos.
Além de garantir o cumprimento de obrigações judiciais, o investimento do Executivo no setor de precatórios gera ainda outros dois pontos positivos: redução de gastos e o crescimento da economia local. O primeiro deles diz respeito à uma maior contenção de despesas, uma vez que a redução da fila pelo recebimento desses valores diminui também a incidência de juros, o que gera alívio aos cofres públicos. Já o segundo está ligado à expansão da economia local, possibilitando mais dinheiro em circulação e o aquecimento de diversos setores, a exemplo do comércio varejista.
“Diante desse cenário, que tem suas complexidades e desafios do ponto de vista financeiro, o Estado tem buscado viabilizar mecanismos que agilizem ao máximo essas quitações, que representam nada mais do que um direito dos cidadãos. Para tanto, o caminho tem sido encontrar soluções eficazes por meio de um diálogo muito exitoso e cooperativo com o Tribunal de Justiça de Sergipe, evitando acúmulo de dívidas e promovendo uma gestão eficiente dos recursos públicos”, pontua o Procurador-Geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
Prazo para acordos diretos
Cidadãos que aguardam pelo recebimento de precatórios e desejam obter os valores devidos a partir de acordos diretos têm até a próxima terça-feira, 23, para efetuar sua inscrição junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe. A ação é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o TJSE, por meio da portaria conjunta 01/2023, com edital publicado em dezembro passado.
A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Deprec, mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju, das 7h às 13 horas.
Foto: Arthuro Paganini