O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi rejeitado por dezoito votos. A apreciação da matéria aconteceu, na manhã desta terça-feira (30), na 32ª Sessão Extraordinária.

O presidente da CMA, Nitinho (PSD), justificou o motivo da convocação. “Essa Casa é do povo, nós estamos aqui de passagem. Então, respeitando o regimento da Casa e um acordo com o Sindicato dos agentes, em regime de urgência, vamos agora discutir o PLC,  de autoria do Executivo Municipal”, assinalou o vereador.

Logo no início, a Comissão permanente de Justiça e Redação emitiu parecer favorável à tramitação do PLC por três votos a favor e dois contrários. Com mesmo resultado, a Comissão permanente de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento também fez indicativo favorável para a análise e votação do projeto na Sessão Extraordinária.

Durante a discussão, a vereadora Professora Ângela (PT) parabenizou a Casa pelo cumprimento do acordo estabelecido com a categoria dos agentes de saúde.  “A Emenda Constitucional nº 120/2022 só traz benefícios a esses profissionais e o projeto da prefeitura não beneficia em nada os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às emendas. Essa Casa Legislativa não irá compactuar com isso. Derrubar esse projeto é dar dignidade aos agentes de saúde”, concluiu.

Segundo a líder da oposição, a vereadora Emília Corrêa (Patriota), “é impressionante como o Executivo tem a coragem de enviar um projeto para prejudicar uma categoria. Esse projeto é inconstitucional, por isso votei contrário na Comissão de Justiça e Redação. Temos que reprovar esse projeto. Vamos mostrar a autonomia e a independência do Poder Legislativo como diz a Constituição Federal”, afirmou.

O parlamentar Vinícius Porto (PDT) assumiu a Tribuna para discursar em prol da aprovação do projeto com emendas.  “Nunca votei contra servidor, nunca votei contra aquelas pessoas que diariamente lutam por Aracaju. Quero levantar uma questão muito importante: todos nós sabemos que um projeto de lei, se for reprovado, só pode voltar à votação no próximo ano. Portanto, vamos discutir essa matéria hoje. Faço um apelo a todos: façam emendas porque o projeto precisa existir. Precisar haver a lei municipal, não é opção”, explicou.

Para finalizar, o líder da situação, o vereador Professor Bittencourt (PDT), fez uso da fala e elogiou a explicação do parlamentar Vinícius Porto, afirmando que os todos sabiam as implicações da não aprovação da Lei. “A forma como está sendo colocada é como se o Governo Federal estivesse repassando o dinheiro integralmente e a Prefeitura de Aracaju não está querendo pagar. Isso não é verdade. O aporte da Prefeitura, da forma como o sindicato solicita, é quase anualmente 29 milhões de reais a mais. Seria mais sereno aprovar o projeto e, na próxima votação, apresentar emendas. A não aprovação imporá à Prefeitura o não pagamento da categoria. Essa Casa é independente. Levem em consideração esses aspectos que estou colocando aqui”, pediu o parlamentar.

A Emenda Constitucional nº 120/2022, promulgada em maio pelo Congresso Nacional, estabeleceu que o piso salarial dos agentes não seria inferior a dois salários mínimos, o que, neste ano, equivale a R$ 2.424. De acordo com a norma, a União ficaria responsável por arcar com a remuneração, e os estados, Distrito Federal e municípios pelos auxílios, gratificações e indenizações.

O PLC nº 11/2022, do Executivo Municipal, propõe que o piso salarial dos ACS e ACE será o resultado da soma do vencimento estabelecido pela Lei Complementar nº 61/2003 e a parcela adicional, que seria recebida a título de complemento de piso salarial. Com isso, de acordo com o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do município de Aracaju (Sacema), a Prefeitura de Aracaju propõe manter o salário base em R$ 1.500 e criar uma gratificação adicional, que nem contempla toda a categoria.

O Sacema e representantes dos profissionais da área estiveram presentes na frente e na galeria da Casa Legislativa para reivindicar a rejeição do PLC por considerarem como prejudicial às categorias. Atualmente, o sindicato é composto por aproximadamente de mil profissionais que atuam na prevenção, educação, acompanhamento e promoção da saúde da população aracajuana.

Por Agência Câmara Aracaju