A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 26 proposituras na 53ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 3. Deste total, 12 Projetos de Lei foram aprovados em Redação Final, 1 em segunda discussão, 12 em primeira discussão e 1 requerimento.
Aprovados em Redação Final
O PL nº 283/2022, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT), declara o grupo teatral Imbuaça e sua sede como patrimônios culturais da cidade de Aracaju. Do mesmo autor, o PL nº 11/2023 institui a política municipal de fomento à pesquisa e ao acesso universal a medicamentos formulados a partir de derivados vegetais à base de Cannabis ssp. no município de Aracaju.
De autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), o PL nº 346/2023 institui no calendário oficial do município de Aracaju o dia municipal da grafotécnica.
O PL nº 353/2023, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), institui o protocolo municipal antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território municipal a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. A lei considera como exemplos de estabelecimentos de grande circulação de pessoas “supermercados, hipermercados, shoppings centers, lojas, grandes estabelecimentos comerciais, universidades, órgãos públicos, restaurantes, casas de shows, baladas, bares, teatros e demais estabelecimentos de lazer similares, com 10 funcionários ou mais”. A normativa determina que as autoridades policiais e órgãos de combate à intolerância sejam acionados imediatamente em casos de racismo.
O PL nº 413/2023 cria o programa “Vem para Quadra”, com a implantação de atividades esportivas e de lazer nos finais de semana e feriados nas escolas públicas municipais de Aracaju. A iniciativa do projeto é do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB).
Aprovados em 2ª Discussão
O PL nº 77/2021, de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Aracaju. De acordo com o texto da lei, a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar 5 (cinco) salários-mínimos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa: “A presente propositura visa regularizar os imóveis que não possuem título (escritura pública), proporcionando assim segurança jurídica e outros benefícios a seus ocupantes. A moradia precária, aqui referindo-se exclusivamente à parte documental, significa estar em condição de insegurança permanente, haja vista que a propriedade regularizada, além de ser um direito social, configura-se como um dos vetores para a concretização de outros direitos constitucionais”.
Aprovados em 1ª Discussão
O PL nº 376/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), inclui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no calendário oficial de eventos do município de Aracaju. O PL nº 400/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), dispõe sobre a assistência digital gratuita aos idosos com falta de habilidades em tecnologias da informática, nas repartições da administração pública municipal.
De autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), o PL nº 65/2024 cria a campanha municipal de conscientização e prevenção do papilomavírus humano (HPV) no âmbito do município de Aracaju. O PL nº 411/2023 institui a política municipal de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas de Aracaju. O autor é o vereador Soneca (PSD).
O PL nº 89/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), estabelece a disponibilidade de consultoria gratuita de amamentação para lactantes no município de Aracaju. As consultorias serão realizadas por meio de consultoras capacitadas e especializadas na área de amamentação, e o executivo municipal poderá promover campanhas de conscientização e divulgação para incentivar a amamentação e informar sobre a existência da consultoria gratuita de amamentação em suas Unidades de Saúde.
A parlamentar também é autora do PL nº 31/2024, que institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no município de Aracaju. Segundo a lei, por adoção tardia entende-se àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança até os 18 (dezoito) incompletos. Segundo os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), “atualmente cerca de 5,7 mil crianças e adolescentes aguardam adoção. Do outro lado, 33,5 mil pessoas estão cadastradas como pretendentes para adotar uma criança. Porém, os candidatos buscam preferencialmente bebês. A porcentagem dos candidatos interessados, quando considerada a idade da criança, vai caindo gradativamente, e dos 8 anos em diante, passa a ser de menos de 1%”.
Foto Gilton Rosas
Por Ivo Jeremias