O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) extinguiu, nesta quarta-feira, 29, o mandado de segurança que pedia a anulação do procedimento administrativo para concessão parcial do sistema de abastecimento de água e de saneamento básico no estado, a partir da criação da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). A decisão, alcançada por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), simboliza o fortalecimento do processo que possibilitará maior eficiência operacional, bem como melhorias na qualidade dos serviços prestados à população e universalização do serviço.
A ação foi extinta sem julgamento do mérito, que ocorre, dentre outras razões, quando há o entendimento de que faltava o preenchimento de algumas condições processuais. Desse modo, a decisão do TJSE permite a continuidade do processo de concessão parcial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, universalizando o seu acesso à população sergipana dentro do prazo previsto no Novo Marco do Saneamento Público (2033).
“Esta ratificação pelo TJSE é de grande relevância para o Estado e, consequentemente, para a comunidade sergipana, por se tratar de um tema que representará um ganho na gestão de serviços essenciais de água e esgoto, oportunizando um modelo de eficiência de tais serviços, sem perder de vista a necessidade de regulação e fiscalização do poder público”, observa o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
Melhorias para os serviços
A Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes), bem como sua estrutura de governança, foi instituída por meio da Lei Complementar nº 31/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em dezembro do ano passado. A medida modifica a divisão dos 75 municípios sergipanos, integrando-os em uma única microrregião.
O projeto do executivo estadual contribuirá para dinamizar e aprimorar tanto o abastecimento de água, quanto as atividades de esgotamento sanitário em todo o estado. Além disso, a concessão parcial dos serviços de água e esgoto foi estabelecida após vários estudos elaborados por consórcio de empresas contratadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
ASN – Foto: Igor