O governador Belivaldo Chagas sancionou, nesta segunda-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), de autoria do Governo do Estado e que trata sobre a unificação das carreiras tributárias do Estado.

A nova lei complementar dá nova redação à Lei Complementar nº283, de 21 de dezembro de 2016, e reorganiza as carreiras da Administração Tributária Estadual. Com isso, o Quadro de Pessoal passa a ser composto por 473 cargos de provimento efetivo de ‘Auditor de Tributos do Estado de Sergipe’ – nova carreira a ser criada, em substituição aos cargos de Auditor Técnico de Tributos e de Auditor Fiscal Tributário.

De acordo com o texto da Lei Complementar, a carreira de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe será organizada em duas Classes. A mudança, no entanto, não acarretará aumento de despesas para o Poder Executivo Estadual.

O objetivo da mudança é de trazer melhor organização e eficiência à Administração Tributária Estadual.

Foto Arthuro Paganini