Nesta semana, a Assembleia Legislativa votou e aprovou em primeira discussão a PEC 07/2019, que trata sobre a Reforma da Previdência Estadual. Contudo, o texto enviado à Casa foi modificado com emendas – entre elas, a emenda aditiva nº 01, que proíbe a utilização dos recursos do regime previdenciário sergipano para outros fins que não sejam o pagamento de benefícios.

A emenda foi assinada por 20 parlamentares e teve a iniciativa do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania). A intenção foi evitar, através da força da Constituição do Estado, o uso dos fundos da Previdência, conforme já ocorreu em Governos passados. Para Georgeo, essa é uma das razões do caos e do rombo no Sergipeprevidência atualmente.

“Os funcionários públicos do Estado contribuíram durante vários anos com os fundos previdenciários e esse dinheiro deveria garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. No entanto, o uso de maneira indevida criou uma dificuldade muito grande. Queremos que isso não aconteça nunca mais para o bem daqueles que dependem ou dependerão desse dinheiro”, argumentou Georgeo.

A PEC da Reforma espera agora a segunda votação, prevista para acontecer no próximo dia 26 de dezembro. Além da emenda aditiva nº 01, outras três foram apresentadas a proposta inicial. No entender de Georgeo, todas elas para garantir direitos aos trabalhadores. “Sabemos da importância de votar e aprovar uma proposta que beneficie o funcionalismo. Ficamos satisfeitos por poder colaborar com esse objetivo”, afirmou o parlamentar.

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Por Daniel Almeida Soares