O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania 23), anunciou, na sessão dessa segunda-feira (13), que vai enviar uma consulta para o Ministério Público de Contas do TCE para questionar o impacto mensal na folha de pagamento do Estado no reajuste salarial concedido aos desembargadores do Tribunal de Justiça que tem um efeito cascata para os procuradores do Estado, conselheiros do TCE e para o próprio governador Belivaldo Chagas (PSD).
Georgeo fala com base no parecer do Ministério Público de Contas que, por meio do procurador-geral, João Augusto Bandeira de Mello, que baseou a decisão do TCE determinando que o Governo do Estado que não aplicasse os efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, que entrou em vigor no dia 1º de maio, e previa aumento na tabela de subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço até o dia 31/03/2018. A decisão ocorreu do Pleno enfatizou, sobretudo, o impacto mensal de mais de R$ 3 milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência.
“Não podemos ter um raciocínio para os militares e outros para as demais categorias. Os militares já tinham conseguido decisões favoráveis no Judiciário e o governador mudou a lei porque percebeu que ia perder e corrigiu o erro, estabelecendo pagamento do subsídio para agora, a partir de Maio. Nós temos a resposta do próprio Sergipeprevidência um ofício requerendo informações sobre o impacto do reajuste dado aos desembargadores, no final do ano passado. Dá mais de R$ 3 milhões e nós não vimos nenhuma manifestação do MP de Contas determinando a suspensão do pagamento”, pontuou o deputado.
Georgeo ainda argumentou que, nesse caso, também não foi cumprido o prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 180 dias, proibindo o aumento de despesa com pessoal, antes do final do mandato anterior. “Direito dos militares reformados é o mesmo dos desembargadores! Outra coisa é que esse projeto que vamos votar na quarta-feira (15), do Ministério Público, criando cargos de comissão e suprimindo cargos efetivos, não vem nenhuma previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a própria LRF exige um estudo de impacto e isso também não tem nesse projeto”.
“O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, determina que se respeite a proporcionalidade. No caso do MPE eles vão ultrapassar os 50%, sendo que o máximo permitido para os demais gestores é de 30%. Acho que são necessários diversos estudos em cima desta lei do Ministério Público”, completou o líder da oposição.
Mesa Diretora
Georgeo, acompanhado dos deputados Rodrigo Valadares (PTB) e Samuel Carvalho (Cidadania 23), defendeu que a pauta de votação da Alese passe a ser divulgada nos mesmos moldes da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), com 24 ou 48 horas de antecedência e pelo e-mail dos parlamentares. “Até para a gente poder se debruçar e estudar o que será votado. Nós vamos para uma votação na quarta-feira e não sabemos o que vamos votar!”.
“Poderíamos reunir os líderes dos blocos, de situação, oposição e independente para chegar a um consenso. O governo tem ampla maioria de votos e precisamos acabar com essa prática histórica dessa Casa, que vem desde os tempos de meu avô Chico Passos (in memoriam) e de meu pai Antônio Passos. Isso dificulta o trabalho de quem está na oposição”, concluiu Georgeo Passos.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Foto: Jadílson Simões